Categoria: Direito Autoral

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A importância das marcas de certificação para entidades associativas e empresas

Por Eduardo Moraes Bestetti Prosseguindo nos textos que abordam a propriedade intelectual, neste buscar-se-á tratar das “marcas de certificação”, previstas no artigo 123, inciso II, da Lei 9.279/96 como aquelas usadas “para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas”. Ou seja, trata-se de uma natureza de marca que poderá […]

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Educação Continuada PUCRS: Introdução à Propriedade Intelectual

por Eduardo Moraes Bestetti O curso de extensão “Introdução à Propriedade Intelectual” oferecido pelo setor de Educação Continuada da PUCRS abordou os principais temas da matéria que, no ordenamento jurídico brasileiro, se concentra em três principais leis: a Lei 9.279/96 (lei de propriedade industrial, que trata de marcas, patentes e desenho industrial), a Lei 9.609/98 […]

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Proteção da roupagem de um produto como forma de impedir a concorrência desleal

por Eduardo Moraes Bestetti A tutela da livre concorrência pelo Poder Judiciário visa à manutenção de um mercado competitivo, mas no qual todas as empresas sigam as regras do jogo. Nesse sentido, atos de concorrência desleal são rechaçados pelo ordenamento jurídico brasileiro, seja pela criminalização de certas condutas (artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial), seja […]